Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Direito Processual Civil Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

Em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, considere:

I. Em regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei não a exigir, considerando-se válidos os atos realizados com essa obediência formal.

II. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

III. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive no tocante à desistência da ação.

IV. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

V. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Está correto o que consta APENAS em

A II, IV e V.
B II, III e V.
C I, III e IV.
D I, II e III.
E III, IV e V.

Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

Quanto às provas, é correto afirmar:

A Na atual sistemática processual civil, não há mais fatos em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade para efeito probatório.
B Os fatos admitidos no processo como incontroversos dependem apenas de prova oral em audiência que os ratifique.
C O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
D Caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, somente se requeridas pela parte, em obediência ao princípio dispositivo.
E A existência de algum fato pode ser atestada ou documentada, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; excluem-se da ata notarial dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário | Apelação | Agravo de admissão | Embargos de declaração | Recurso Especial | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - FCC (2019)

No que se refere aos recursos, é correto afirmar:

A Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, por se tratar de procedimento especial não sujeito a decisões de mérito.
B Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.
C O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
D Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.
E O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.

Direito Processual Civil Sentença |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - FCC (2019)

Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é julgada procedente e o juiz concede R$ 15.000,00 como indenização moral. Nesse caso, terá sido ferido o princípio da

A adstrição ou congruência.
B eventualidade.
C proporcionalidade ou razoabilidade.
D imparcialidade.
E isonomia ou igualdade.

Direito Processual Civil Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas | Demais Providências Preliminares | Saneamento e Fase de Saneamento |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - FCC (2019)

Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:

A Se o réu não contestar a ação, o juiz deverá, em qualquer hipótese, aplicar o efeito da revelia e julgar de imediato a lide.
B Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
C Ao réu revel será possível ingressar no processo em qualquer tempo, desde que não proferida sentença, hipótese na qual terá precluído essa possibilidade.
D Verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a quinze dias.
E Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz obrigatoriamente saneará o processo, delimitando os fatos sobre os quais recairá a produção de prova.