Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Assistente Social - FCC (2019)

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:

I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.

Está correto o que consta em

A I e II, apenas.
B I, II e III.
C I, apenas.
D II, apenas.
E III, apenas.

Direito Processual Penal Das Provas | Prova pericial e exame de corpo de delito |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

O exame de corpo de delito

A deve ser realizado por perito oficial ou pelo próprio juiz.
B deve ser realizado quando se mostrar ausente vestígio do crime, assegurado o direito de apresentação de quesitos pelas partes.
C será feito de maneira indireta no caso de competência do Tribunal do Júri.
D poderá ser substituído pela acareação ou pelo reconhecimento em crimes contra a fé pública.
E será realizado com prioridade em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),

A constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
B nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.
C somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.
D para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.
E verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Psicólogo - FCC (2019)

Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

A a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
B implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
C promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
D competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
E norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013),

A a pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se houver participação de criança, adolescente ou idoso.
B a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
C não há incremento de pena do crime de organização criminosa no caso de, na atuação da organização criminosa, tiver sido empregada arma de fogo.
D se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
E considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos.