Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico - Informática - Software - FCC (2019)

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

A cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.
B três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
C dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
D cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
E três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico - Informática - Software - FCC (2019)

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

A promoção, readaptação e falecimento.
B reversão, aposentadoria e perda de cargo por decisão administrativa.
C promoção, reversão e exoneração.
D perda de cargo por decisão administrativa, promoção e demissão.
E falecimento, perda de cargo por decisão administrativa e afastamento compulsório.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão |

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Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A as comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.
B a zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.
C cada município do Estado corresponde a um termo judiciário.
D os juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.
E as comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

A cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
B solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
C indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
D solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
E população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

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Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

A entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.
B entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.
C instância corresponde ao grau de jurisdição.
D instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.
E entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.