Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2016)

Quanto à Lei Anticorrupção fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei. O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: I. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. II. Tipo de sanção. III. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso. IV. Material fotográfico que comprove os fatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Apenas as assertivas I, II, III estão corretas
B Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva II está correta.

Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - IESES (2016)

Assinale a alternativa correta. Com relação a convenção de arbitragem e seus efeitos dispostos no capítulo II da Lei 9.307/96, podemos afirmar:

A Nos contratos de adesão, independe de autorização do aderente a arbitragem, bastando uma das partes tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
B A cláusula compromissória pode ser estipulada por escrito e/ou de forma tácita, podendo somente estar inserta no próprio contrato.
C As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
D A cláusula compromissória é a convenção através da qual uma das partes em um contrato compromete-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - IESES (2016)

Assinale a alternativa FALSA:

A As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número par, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
B Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso
C O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.
D As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - IESES (2016)

Após a leitura das alternativas abaixo, identifique a afirmação correta:

I. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.

II. A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

III. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

IV. O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado somente pelo depoente.

A sequência correta é:

A Apenas a assertiva III está correta.
B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D As assertivas I e IV estão corretas.

Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2016)

No curso de um procedimento arbitral envolvendo a cobrança de expressivos valores alegadamente devidos pela Requerida, surgiram indícios de que esta se encontraria em vias de alienar a maior parte de seu patrimônio, comprometendo o cumprimento de eventual sentença arbitral condenatória. Diante disso, a Requerente pleiteou aos árbitros que determinassem a indisponibilidade de determinado bem imóvel da Requerida. Sendo acolhido o pedido da Requerente, assinale a alternativa correta a respeito da providência a ser tomada pelos árbitros para tornar indisponível o bem imóvel em questão:

A Os árbitros devem expedir uma carta arbitral para que o órgão jurisdicional do foro competente determine a indisponibilidade do bem imóvel da Requerida, sendo a decisão judicial comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis para que proceda à devida averbação.
B Os árbitros devem expedir uma carta de ordem para que o órgão jurisdicional do foro competente determine a indisponibilidade do bem imóvel da Requerida, sendo a decisão judicial comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis para que proceda à devida averbação.
C Os árbitros devem expedir uma carta precatória para que o órgão jurisdicional do foro competente determine a indisponibilidade do bem imóvel da Requerida, sendo a decisão judicial comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis para que proceda à devida averbação.
D Os árbitros devem expedir uma carta rogatória para que o órgão jurisdicional do foro competente determine a indisponibilidade do bem imóvel da Requerida, sendo a decisão judicial comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis para que proceda à devida averbação.