Questões de Direito do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Direito do Idoso Transporte | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Vida da Pessoa Idosa | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - CONSULPLAN (2018)

Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A respeito dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. II. Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e de forma solidária entre os prestadores. III. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. IV. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada, pelo princípio da assistência integral, a gratuidade a todos os meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Estão corretas as afirmativas
  • A I, II, III e IV.
  • B I e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Serviço Social - SEAP (2018)

De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale V para Verdadeiro e F para Falso e marque a opção correspondente:


( ) São consideradas idosas as pessoas a partir de 65 anos de idade.

( ) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

( ) A garantia de prioridade compreende, além de atendimento preferencial em repartições públicas e privadas prestadoras de serviços, prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

( ) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.


Opções:

  • A V – V – F – F.
  • B V – V – F – V.
  • C V – F – F – F.
  • D F – V – V – V.

Direito do Idoso Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça ao Idoso |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Apoio Judicial - Planejar (2017)

Considerando-se a proteção ao idoso, descrita na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é INCORRETO afirmar:

  • A O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
  • B É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
  • C A prioridade processual cessará com a morte do beneficiado.
  • D Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Direito do Idoso Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça ao Idoso |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Apoio Judicial - Planejar (2017)

Amarildo contava com 64(sessenta e quatro) anos de idade quando foi citado para uma ação judicial. Como não tinha recursos financeiros para contratar um advogado, procurou a Defensoria Pública Estadual, que se encarregou de sua defesa. Na contestação oferecida por Amarildo, o seu defensor requereu prioridade na tramitação do seu processo. Dois anos depois de tal requerimento, Amarildo faleceu, sem que o processo ainda tivesse sido julgado. Consideradas as regras de acesso à Justiça, conferidas ao idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é correto afirmar que

  • A o defensor de Amarildo tinha razão quando reclamou dos servidores que movimentaram, antes do dele, o processo de um idoso que contava com mais de 80 anos de idade.
  • B a prioridade concedida a Amarildo não cessou com a sua morte, estendendo-se em favor da sua companheira, com quem tinha uma união estável, que nada data do óbito contava com 55(cinquenta e cinco) anos de idade.
  • C antes mesmo da decisão judicial sobre o requerimento de prioridade feito por Amarildo, cabia aos servidores encarregados das movimentações do seu processo, verificando que ele fez prova de sua idade, anotar essa circunstância em local visível nos autos.
  • D a Defensoria Pública Estadual concedeu atendimento preferencial a Amarildo, observando a regra de prioridade garantida ao idoso em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Direito do Idoso Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça ao Idoso |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Apoio Judicial - Planejar (2017)

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

  • A A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública.
  • B Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas.
  • C A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos.
  • D O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.