Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

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Direito Previdenciário Seguridade Social |


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com referência à Seguridade e à Previdência Social, é correto afirmar que:

  • A O custeio da previdência social será atendido, entre outras, pelas contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário- de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.
  • B "O Plano de Custeio da Previdência Social" será aprovado anualmente por decreto do Poder Executivo, dele devendo, obrigatoriamente, constar o regime financeiro adotado, o valor total das reservas previstas no fim do ano e a sobrecarga administrativa.
  • C As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, devendo integrar o orçamento da União.
  • D As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, devendo, porém, observarem o princípio da anterioridade tributária geral (art. 150, III, "b", CF).

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Segurados Obrigatórios - Segurado Especial |


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2014)

Não descaracteriza a condição de segurado especial junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, EXCETO:

  • A A associação em cooperativa agropecuária.
  • B Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.
  • C A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
  • D A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 180 (cento e oitenta) dias ao ano.

Direito Previdenciário Beneficiários do RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Segurados Obrigatórios - Empregado |


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2014)

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social; porém se caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, este se tornará:

  • A Segurado especial em relação a essas atividades.
  • B Contribuinte individual em relação a essas atividades.
  • C Segurado obrigatório em relação a essas atividades.
  • D Segurado facultativo em relação a essas atividades.

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual |


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2014)

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa poderá buscar a condição de segurado da Previdência Social:

  • A Como empregado doméstico.
  • B Como contribuinte individual.
  • C Como trabalhador avulso.
  • D Como segurado especial.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social |


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2014)

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas e deverá contribuir da seguinte forma:

  • A Contribuir apenas na atividade remunerada que exercer a mais tempo, pois esta será considerada a ocupação principal.
  • B Contribuição única calculada sobre o valor total de sua remuneração, o fazendo por via de GPS-Guia de Previdência Social.
  • C Em cada atividade remunerada segundo regra específica, observado o teto de contribuição do INSS e sua tabela de alíquotas de contribuição.
  • D Contribuir apenas na atividade remunerada que perceber a maior remuneração, pois esta será considerada a ocupação principal.