Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie |

Atos administrativos negociais

A não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.
B são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.
C decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.
D são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico.
E são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

A de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.
B de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.
C de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
D de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.
E de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os serviços públicos sociais

A são aqueles em que a atuação estatal limita-se à atividade de regulação, com coercitividade.
B têm titularidade compartilhada entre o Poder Público e a Sociedade, restringindo-se a atividade de fomento às áreas da cultura, desporto e lazer e meio ambiente.
C caracterizam-se pelo reconhecimento de que a atuação privada é mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado e, por isso, afastam a atuação direta e o fomento do Poder Público.
D admitem a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária delegação pelo poder público sob regime de concessão ou permissão.
E quando prestados por Organizações Sociais por meio de contratos de gestão com repasse de recursos públicos, obrigam as entidades conveniadas a contratar mediante licitação, realizar concurso para selecionar recursos humanos vinculados à execução do objeto contratado e procedimento periódico de prestação de contas.

A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública

A compreende a realização de avaliação continuada dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em periodicidade mínima semestral, a fim de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários.
B permite a participação em conselhos de usuários, sem prejuízo de outras formas de controle social previstas na legislação, mediante remuneração a ser fixada pelo ente federado titular do serviço público.
C é regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90).
D é assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedadas exigências de identificação do requerente.
E abrange a efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.

Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,

A a contratação de agências de propaganda que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento para a prestação de serviços de publicidade com finalidade de difundir ideias ou informar o público em geral.
B a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte para fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
C a contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
D a formação de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a oportunidades de negócio definidas e específicas, nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares.
E a aquisição de bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.