Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Direito Processual Civil Sentença |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

O Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Com relação à fase decisória, é correto afirmar que

A o juiz não está autorizado a proferir decisão de mérito em relação à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao procedimento em relação às demais pretensões.
B sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça para o autor, não efetuado o recolhimento das despesas no prazo assinalado, o processo não será extinto, mas o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
C quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito.
D na ação relativa à obrigação de pagar quantia, caso seja formulado pedido genérico, o juiz não está autorizado, na sentença, a definir a extensão da obrigação, que deverá ser apurada em liquidação.
E desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.

Direito Processual Civil Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

A Será resolvido por decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, quando proferida pelo relator.
B Não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
C A instauração será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for requerido na petição inicial.
D Não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
E Quando tramitar em autos apartados não suspenderá o processo principal.

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Competência no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e também está localizada na capital do Estado do Mato Grosso. Com base nessas informações e nas regras de competência fixadas no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

A No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.
B No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.
C Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.
D Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autos à Justiça Federal.
E Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

As tutelas provisórias têm como objetivo minimizar as consequências nefastas que o tempo do processo pode causar no direito da parte. No entanto, sua efetivação poderá causar prejuízos à parte adversa.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
B A sentença que reconhece a prescrição ou decadência da pretensão do autor não tem o condão de gerar a responsabilidade daquele que se beneficiou da efetivação da tutela de urgência.
C Por se tratar de dano decorrente de decisão judicial, não há que se falar em responsabilidade pela efetivação da tutela provisória de urgência, salvo em caso de culpa do requerente.
D A responsabilidade do requerente pela efetivação da tutela provisória que ao final do processo foi cassada é subjetiva, depende de apuração da culpa e do prejuízo, devendo ser realizada em autos apartados.
E O prejudicado pela tutela de urgência infundada necessita propor ação de indenização contra o requerente para obter o reconhecimento de seu direito e a condenação do responsável.

Direito Processual Civil Recurso Extraordinário | Teoria Geral dos Recursos | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo | Apelação | Efeitos dos recursos | Recurso Especial |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

A não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.
B no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.
C interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.
D a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
E não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.