Questões de Direito Urbanístico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

De acordo com a Lei n^o 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

A O direito de usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
B Na sentença, o juiz atribuirá fração ideal de terreno a cada possuidor, de acordo com a dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
C O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada pela metade dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
D Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
E O possuidor de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário, do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor, incorre em

A ato de improbidade administrativa.
B crime de responsabilidade fiscal.
C mora, sujeitando-se a ação popular por lesão ao patrimônio municipal por omissão.
D responsabilização objetiva, administrativa e civil, pela prática de ato contra a Administração Pública.
E crime de responsabilidade.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento | Do projeto de desmembramento |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FMP-RS (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

A É imprescindível para elaboração do projeto de desmembramento a solicitação, por parte do interessado, ao município com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, de diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes e do sistema viário.
B O traço distintivo entre o loteamento e o desmembramento, espécies do gênero parcelamento, reside na dimensão da área mínima dos lotes.
C Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos constantes do projeto e do memorial descritivo, poderão ter a sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do projeto, mediante compensações de natureza urbanística.
D Não integra a infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) o escoamento das águas pluviais.
E A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes de lotes.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento | Definições. Loteamento e desmembramento |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FMP-RS (2014)

Sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, e, desde a data de seu registro passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
B Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, sem a abertura de novas vias de circulação, com o aproveitamento, a modificação ou a ampliação do sistema viário já existente.
C Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
D O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; após a negociação dos lotes, o cancelamento somente ocorrerá por decisão judicial.
E Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária, razão pela qual é defeso ao interessado processar, ainda que sucessivamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FMP-RS (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

A O registro do loteamento, em nenhuma hipótese, pode ser revogável.
B O contrato particular de promessa de compra e venda pode ser transferido para terceiro por trespasse, mas, para tanto, é requisito de validade a anuência do loteador.
C É nula de pleno direito a cláusula de rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteador não estiver regularmente inscrito.
D Desde a data da expedição das diretrizes do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas aos edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
E O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, ainda que seja empreendimento de responsabilidade da iniciativa privada.