Questões de Direito Agrário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Direito Agrário Legitimação-Regularização de Posse Agrária |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2016)

Na Regularização Fundiária:

  • A Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.
  • B Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.
  • C A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.
  • D O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.

Direito Agrário Estatuto da Terra |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2008)

Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:

  • A favorecer o bem-estar dos proprietários e dos respectivos trabalhadores, bem como de suas famílias.
  • B respeito às disposições legais que regulam as relações de trabalho.
  • C assegurar a conservação dos recursos naturais.
  • D assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.
  • E manter níveis satisfatórios de produtividade.

Direito Agrário Estatuto da Terra |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2008)

Área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros, configura o conceito de:

  • A imóvel rural.
  • B propriedade familiar.
  • C módulo rural.
  • D minifúndio.
  • E latifúndio.

Direito Agrário Princípios do Direito Agrário |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2008)

Acerca dos princípios do Direito Agrário Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A O princípio da permanência na terra garante aos proprietários o direito de permanecer nas áreas de sua propriedade, independente da destinação que estas recebem.
  • B O princípio da função social da terra tem seus requisitos exclusivamente estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 186 da Constituição da República.
  • C O princípio da justiça social é fundamento para a permanência na terra daquele que a tornar produtiva com seu trabalho.
  • D Pelo princípio do aumento da produção, que tem fundamento no crescimento populacional e na necessidade de produção de bens vitais, buscar-se-á sempre a elevação da produtividade independente da proteção aos recursos naturais renováveis.
  • E O princípio do acesso à propriedade da terra determina que ao Estado é facultado promover o acesso à propriedade da terra para as pessoas sem terra e sem condições de adquiri-la a título oneroso.

Direito Agrário Estatuto da Terra |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2008)

Não constitui(em) objetivos gerais da Colonização Oficial:
  • A ampliar a fronteira econômica do país.
  • B promover a integração e o progresso social e econômico do colono.
  • C elevar o nível do trabalhador rural.
  • D constituir novos minifúndios pelo fracionamento de imóveis rurais.
  • E promover a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas.