Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

A pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
B pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.
C pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.
D pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
E pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

A poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
B não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
C poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
D poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.
E não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade penal ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental |

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A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
B Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
C O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
D Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
E O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos |

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O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

A tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
B tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
C tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
D é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
E é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental |

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Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

A não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.
B deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.
C deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.
D deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.
E pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.