Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.

A Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.
B Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.
C Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas domicílio da esposa de Paulo.
D Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.
E A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada domicílio de Paulo antes do acidente.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.

Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

A Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis.
B Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda.
C Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz.
D O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito.
E Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
B O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
C O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
D O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
E Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.

A A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
C O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
D O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.
E Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver

A autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
B nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
C estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
D casamento, desde que seja resultante de gravidez.
E . E comprovação de conclusão do ensino médio.