Questões de Direito Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP | Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento - CESPE/CEBRASPE (2020)

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de

  • A princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
  • B requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
  • C tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
  • D direitos do titular dos dados.
  • E requisitos para o tratamento de dados pessoais.

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP | Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares da LGPD |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio

  • A de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  • B de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
  • C da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
  • D da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
  • E da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.