Questões de Direito do Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Medicina e segurança no trabalho |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Engenheiro do Trabalho - VUNESP (2014)

A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece que

  • A mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgão federais, estaduais ou municipais, atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes desse Capítulo.
  • B é competência das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a coordenação, a orientação, o controle, a supervisão da fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em sua jurisdição.
  • C cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo as empresas terceirizadas adequadamente quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
  • D é atribuição do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego julgar, mediante consulta à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho de sua Unidade, os recursos das empresas motivados pela atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho.
  • E cabe aos empregados colaborar com a empresa na aplicação das disposições relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, contribuindo com a redação das Ordens de Serviço, elaboradas pelo empregador com o objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Engenheiro do Trabalho - VUNESP (2014)

De acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à segurança e saúde do trabalho, é correto afirmar:

  • A responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, permitir a continuidade do trabalho em condições de risco, independentemente de provocar ou não danos a terceiros.
  • B cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios da regulamentação, contando cada representação com suplentes em igual número ao de titulares.
  • C a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e devidamente inscrito no MTE e portador do Selo de Conformidade do INMETRO.
  • D será obrigatória a notificação das doenças produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, em conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
  • E se as condições do ambiente de trabalho se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, o empregador deverá proporcionar, ao trabalhador exposto, o direito de interromper a exposição, retirando-se do ambiente.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Direitos sociais dos trabalhadores |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - FCC (2009)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

  • A remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento a do normal.
  • B remuneração do trabalho noturno inferior a do diurno.
  • C seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
  • D assistência gratuita aos filhos e subsidiada aos dependentes desde os dois anos até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
  • E décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.