Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade

A segue critérios rígidos, podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir capacidade mínima de escrita e leitura.
B segue critérios rígidos, exigindo-se domínio pleno da leitura e da escrita.
C pode ser realizada coletivamente em audiência pública.
D pode ser realizada, no caso de candidato com deficiência visual adquirida, mediante declaração de escolaridade feita a próprio punho pelo candidato e firmada na presença de servidor da justiça eleitoral.
E exige alfabetização em braille no caso de candidato com deficiência visual adquirida.

Direito Eleitoral Ministério Público Eleitoral | Processo Penal Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

A não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
B demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
C demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
D demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
E não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes | Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas | Ações Especiais Eleitorais | Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). |

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Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

A O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
B Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
C A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
D O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
E Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.

Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

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A prestação de contas relativamente ao uso de bem móvel em campanha eleitoral é

A dispensada se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
B obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica.
C dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal.
D obrigatória se o bem for de propriedade do candidato em coparticipação com pessoa jurídica, exceto quando se tratar de veículo automotor, embarcação ou aeronave.
E dispensada na cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes, até o terceiro grau, para seu uso pessoal ou de terceiros.

Direito Eleitoral Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

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A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

A deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.
B viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.
C não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.
D está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.
E está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.