Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Serviço Social - CESPE/CEBRASPE (2020)

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação de conflitos, assinale a opção correta, com relação à atuação do mediador.

A O mediador deve obedecer ao princípio da universalidade do atendimento.
B O mediador poderá realizar a mediação via Internet, desde que as partes estejam de acordo.
C O mediador poderá ser testemunha em processo judicial no qual tenha realizado mediação.
D A remuneração do mediador judicial é definida e custeada por acordo entre as partes.
E Não pode funcionar como mediador extrajudicial integrante de entidade de classe ou associação.

Direito Processual Civil Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais | Critérios de Competência | Dos Prazos | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais | Competência no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

A Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.
B Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.
C O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.
D O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.
E A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.

Direito Processual Civil Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem | Da Comunicação dos Atos Processuais |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

O juiz e os auxiliares da justiça de uma localidade não têm competência para praticar diligências em comarcas diferentes das que estão lotados. Nesse contexto, pode ser necessário, por exemplo, solicitar a avaliação de bens passíveis de penhora que estejam em localidade diferente daquela em que corre o processo. Em situações como essa, expede-se ato de comunicação processual entre órgãos do Poder Judiciário, de modo a respeitarem os limites territoriais de competência das comarcas.

Tal ato de comunicação processual denomina-se

A carta precatória.
B carta rogatória.
C carta de mandado.
D carta de autorização.
E carta de ordem.

Direito Processual Civil Citação | Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Caso um órgão da administração pública direta ou indireta seja polo passivo de uma demanda jurisdicional, sua citação deverá preferencialmente se realizar por

A edital.
B hora certa.
C via eletrônica.
D via postal.
E oficial de justiça.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2020)

Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus, adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ e passa parte do dia mixando músicas, incomodada com o barulho provocado pela mixagem das músicas, buscou o Poder Judiciário, após várias tentativas frustradas de resolver a situação diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado a fim de receber orientações sobre o ocorrido.
Tendo como base a situação hipotética e as regras de capacidade processual, assinale a opção correta.

A Mateus não tem capacidade processual para estar em juízo, devendo ser assistido por seus representantes legais.
B A citação assinada por Mateus é válida, embora, em razão de sua incapacidade processual, ele deva ser representado por seus pais em juízo.
C Se Mateus não tiver representante legal, o juiz lhe nomeará um curador especial.
D Se for verificada a irregularidade da representação de Mateus, o juiz deverá promover a extinção do processo por falta de capacidade processual.
E Como aceitou a citação, Mateus será considerado revel caso não se manifeste em juízo.