Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito Tributário Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

A instituição de impostos expressamente previstos na CF
B regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
C estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
D instituição de impostos não previstos na CF
E estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se

I a área geográfica do município.

II o fato de o município ser capital ou não.

III a renda per capita dos habitantes do município.

IV o tempo de existência do município.

V a população do município.

Estão certos apenas os itens

A I, II e IV.
B I, II e V.
C I, III e IV.
D II, III e V.
E III, IV e V.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública.

Nesse caso, o liquidante

A será responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário.
B será responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário.
C será responsabilizado solidariamente pelo débito tributário.
D será responsabilizado integralmente pelo débito tributário.
E não será responsabilizado pelo débito tributário.

Direito Tributário Tributos Federais | IPI |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

A imponível, desde que o bem destine-se ao comércio.
B imponível, mesmo que o bem se destine a uso próprio.
C vedada, por violar o princípio da não cumulatividade.
D vedada, se o bem não se destinar ao comércio.
E vedada, por configurar bitributação.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Empréstimo Compulsório |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
B previsão de déficit primário
C guerra externa
D inversões financeiras urgentes e de relevante interesse nacional
E criação de nova unidade da Federação