Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Legislação Estadual

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Técnico - Área Administrativa - IBFC (2017)

Quanto ao fenômeno da reversão no serviço público, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo:

I. Reversão é o reingresso no serviço público de servidor aposentado somente quando são insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. A reversão, quando do interesse da Administração, poderá ocorrer através de ato de designação, cabendo ao servidor, pelos encargos do exercício ativo, a percepção de adicional de remuneração no valor de sessenta por cento dos proventos integrais referentes à retribuição normal do cargo em que se aposentou.

III. A reversão também é observada quando há interesse e requisição da Administração Pública, respeitando-se a opção do servidor.

IV. O tempo de designação do servidor revertido não será considerado para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço a ser futuramente incorporado aos proventos.

Assinale a alternativa correta:

A Apenas III está correto
B Apenas I e III estão corretos
C Apenas II e IV estão corretos
D I, II, III e IV estão corretos
E I, II, III e IV estão incorretos

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 12.452 de 2003 |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - FCC (2013)

De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,

A constituem direitos básicos do usuário de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado: informação, qualidade na prestação do serviço e gratuidade.
B o direito à informação restringe-se aos assuntos de interesse do usuário, incluindo a tramitação de processos administrativos e fundamentação dos respectivos atos.
C o usuário tem o direito ao controle adequado do serviço, podendo encaminhar às comissões de ética representações ou denúncias contra servidor público.
D o usuário de serviços públicos delegados, permitidos ou concedidos possui direito de representar ao poder concedente, por intermédio das comissões mistas, acerca da inadequação do serviço prestado.
E as reclamações contra os agentes públicos prestadores diretos de serviço público devem ser encaminhadas às ouvidorias e aquelas relativas a serviços delegados à Comissão de Centralização das Informações de Serviços Públicos.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco) |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Técnico - Área Judiciária - FCC (2012)

De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

A alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
B subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
C sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
D sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.
E exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei nº 13.332 de 2007 |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Técnico - Área Judiciária - FCC (2012)

Para fins da Lei no 13.332/2007 considera-se carreira

A a simbologia dos vencimentos representada por letras.
B a organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais.
C o conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades.
D a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.
E o conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco) |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - FCC (2012)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

A A promoção interrompe o exercício.
B O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
C O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.
D O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
E O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.