Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Juiz de Direito - FCC (2015)

Sobre um mesmo território,

I. foi criada uma unidade de conservação, diante de seus atributos naturais, e

II. incide tombamento federal, em razão da existência de importante sítio arqueológico.

Tal situação

A faz prevalecer o tombamento, ficando a unidade de conservação suspensa até eventual revogação do tombamento.
B não é possível, devendo prevalecer o instrumento jurídico que traz maior proteção ao bem: unidade de conservação ou tombamento.
C traz a dupla afetação ao território, que será regrado por apenas um diploma normativo.
D traz a dupla afetação ao território, que será regrado pelas normas decorrentes da unidade de conservação e do tombamento.
E faz prevalecer a unidade de conservação, decaindo o tombamento.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

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Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena

A restritiva de direito não superior a dois anos.
B privativa de liberdade não superior a dois anos.
C privativa de liberdade não superior a três anos.
D privativa de liberdade não superior a um ano.
E privativa de liberdade ou restritiva de direito não superior a dois anos.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |

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A compensação da Reserva Legal

A é possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.
B é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.
C é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
D será admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
E independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

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Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum, conforme regulamentação da Lei Complementar n° 140/2011,

A garantir o escalonamento de importância dos biomas nacionais.
B proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.
C garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a diminuição da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
D garantir o caráter plural e não uniforme da política ambiental brasileira.
E harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 |

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O Refúgio de Vida Silvestre é

A um pequeno espaço territorial, diverso de unidade de conservação, com valor ambiental, protegido nas propriedades rurais.
B uma unidade de conservação de proteção integral que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
C um espaço territorial, diverso de unidade de conservação, com valor ambiental, protegido, que pode ocupar até 50% de uma propriedade rural.
D uma unidade de conservação de uso sustentável que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
E uma área no zoneamento ecológico econômico que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.