Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Direito do Consumidor Práticas Abusivas | Práticas Comerciais | Oferta | Publicidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Juiz Leigo (2019)

A respeito da responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
B O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autónomos.
C O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
D O comerciante não é responsável pelo fato do produto se este for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
E A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto | Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Juiz Leigo (2019)

Assinale a alternativa correta acerca da oferta de peças ou componentes de reposição prevista no CDC:

A Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo.
B Os comerciantes devem assegurar a oferta de peças ou componentes de reposição, enquanto não cessada a fabricação do produto.
C Cessada a fabricação ou importação do produto, não há obrigatoriedade de manter a oferta de peças e componentes de reposição.
D Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
E Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser disponibilizada sempre que houver solicitação pelo consumidor.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Juiz Leigo (2019)

Sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos, é correto afirmar:

A Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
B O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
C O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
D A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
E O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Juiz Leigo (2019)

Determinado consumidor antecipou as compras de natal e adquiriu os presentes da família em uma promoção, através de uma compra virtual, no mês de agosto/2018. Como se tratava de uma promoção, foi informado que os produtos gozavam apenas de garantia legal. Os produtos vieram embrulhados para presente e foram guardados pelo consumidor até a noite de natal. Ao abrir um dos presentes (aparelho celular) constatou-se que não funcionava. Sobre o caso, responda:

A O consumidor tem até 5 anos para responsabilizar o vendedor.
B O consumidor tem até 90 dias, a contar da constatação do vício, para reclamar.
C O consumidor tem até 30 dias, a contar da constatação do vício, para reclamar.
D O consumidor não poderá reclamar perante o fornecedor pelo vício manifestado no produto.
E O consumidor pode desistir da compra, por se tratar de compra no ambiente virtual.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Serviço | Direitos Básicos do Consumidor | Consumidor por Equiparação | Proteção a Saúde e Segurança | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Analista Judiciário - Escrivão Judicial - FGV (2015)

Helena dirige-se ao Centro Hospitalar K LTDA para realizar uma consulta emergencial. Após ser atendida por um médico plantonista do hospital, ela retorna à casa com as devidas recomendações médicas e prescrições de medicamentos. Seu estado de saúde se agrava e ocorre o óbito. O laudo cadavérico atesta erro médico quanto ao tratamento aplicado a Helena. Sobre o ocorrido:

A verifica-se uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar, como fornecedor, responderá subjetivamente pelo vício do serviço prestado;
B não se verifica uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar não responderá pelo erro do seu preposto médico;
C verifica-se uma relação de consumo, e o médico responderá objetivamente como fornecedor do serviço viciado;
D verifica-se uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar responderá objetivamente pelo fato do serviço;
E não se verifica uma relação de consumo, mas o Centro Hospitalar responderá subjetivamente pelo dano causado por seu preposto médico.