Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Direito Notarial e Registral Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Aos tabeliães de notas, mas não aos notários, compete

A reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo. qc
B intervir nos atos e negócios jurídicos aos quais as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.
C formalizar juridicamente a vontade das partes.
D lavrar testamentos públicos.
E autenticar fatos.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa.
B Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado. qc
C A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.
D Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas.
E Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

O notário eleito vereador

A poderá cumular as atividades, se assim for autorizado pelo corregedor geral de justiça.
B deverá afastar-se da atividade de notário na data da diplomação.
C poderá exercer as duas funções, se o presidente do tribunal de justiça do Piauí assim autorizar. qc
D deverá afastar-se da atividade de notário na data da posse.
E poderá cumular as atividades se houver compatibilidade de horário.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 | Princípios Aplicáveis ao Protesto |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Os emolumentos extrajudiciais de serviços notariais e de registro público podem ser criados ou alterados, a qualquer tempo, pelos tribunais de justiça. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A Incidem imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e contribuições parafiscais nos serviços notariais prestados e cobrados aos cidadãos.
B As custas e os emolumentos extrajudiciais têm natureza tributária de taxas cobradas em razão do poder de polícia.
C Os emolumentos extrajudiciais podem ser criados pelos tribunais de justiça por provimentos gerais, independentemente da existência de lei que assim os defina.
D Para a criação e cobrança de emolumentos extrajudiciais, é necessário observar os princípios da anterioridade e da reserva legal.
E A corregedoria dos tribunais tem a função de fiscalizar os serviços notariais e pode, por provimento, determinar e atualizar os valores dos serviços, independentemente de lei.

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em caso de outorga de imóvel, se este não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para dar cumprimento ao princípio da

A continuidade
B generalidade.
C especialidade.
D prioridade
E fé pública.