Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é uma espécie de medida cautelar. A característica da homogeneidade determina que

A as medidas cautelares estão submetidas a análise judicial, por ser tratar de medidas que restringem os direitos assegurados na Constituição Federal, só podendo ser adotadas por decisão judicial fundamentada de autoridade competente.
B existe uma vinculação da medida cautelar com o resultado da medida principal, pois, quando esta for dada, aquela perde sua eficácia.
C a medida cautelar é provisória; ela dura enquanto não for proferida a decisão principal e enquanto os requisitos autorizativos estiverem presentes.
D a medida cautelar tem que ser proporcional a eventual resultado no processo principal, i.e., não será admissível que a restrição à liberdade durante o curso do processo seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente.
E a medida cautelar serve de instrumento, de modo e de meio para se atingir a medida principal.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim, interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua manifestação nos autos. À vítima, Maria, inconformada com a decisão do juizo e com a inércia do Parquet, após ficar sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da sentença, i.e. apresentar recurso de apelação. Nessa hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação será de

A 3 dias.
B 5 dias.
C 8 dias.
D 10 dias.
E 15 dias.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

0 Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.” A doutrina classifica essas espécies de flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese narrada acima, trata-se de flagrante

A impróprio.
B presumido.
C permanente.
D preparado.
E próprio.

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações | Intimação e notificação |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

A sentença é o ápice do processo. É o marco final do litígio no primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado decide a questão trazida ao seu conhecimento. O jurista Italiano Giuseppe Chiovenda conceitua sentença como “o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do juiz que afirma existente ou inexistente a vontade concreta de lei alegada na lide”. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta sobre como a intimação da sentença penal deverá ser feita.

A Ao defensor constituído pelo réu, se este — afiançável, ou não, a infração -, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
B Mediante edital, quando o réu se livrar solto, se o réu e o defensor que houver constituido não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça.
C Ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
D Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando estiver preso,
E Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações | Citação no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

A citação é um dos momentos mais importantes na relação processual, pois se dá ciência ao réu que, contra ele, há uma ação penal, bem como se oferece a oportunidade para que ele exerça sua defesa. Acerca do instituto da citação no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

A a citação do militar se fará por intermédio do chefe do respectivo serviço.
B verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
C se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo € O curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
D se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
E estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.