Questões de Direito Urbanístico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Dos instrumentos em geral |


Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2013)

A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,

  • A a contribuição de melhoria.
  • B o zoneamento ambiental.
  • C os planos de desenvolvimento econômico e social.
  • D os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
  • E as limitações administrativas.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 |


Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
  • B A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
  • C A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
  • D Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
  • E Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.