Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Um caminhão, com peso bruto de 23 toneladas e comprimento de 14 metros, de propriedade da pessoa jurídica Alfa e dirigido por seu funcionário Bernardo, encontrava-se corretamente estacionado em uma ladeira em área urbana de pacata cidade do interior do Paraná. Por um vício de fabricação do sistema de frenagem do veículo, este veio a descer ladeira abaixo, atropelando um cidadão que morrera no local. Ajuizada a ação indenizatória por parte da viúva do falecido, é correto afirmar que:

A a responsabilidade de Bernardo é objetiva e indireta, pois depende da comprovação de culpa do seu preposto;
B Alfa responde independentemente da prova de culpa em razão do risco criado pela atividade normalmente desenvolvida;
C o proprietário do caminhão é parte ilegítima, pois a causa direta e imediata da conflagração do dano foi o defeito de fabricação, sendo o fabricante o único responsável pelo dano;
D a teoria do risco do empreendimento gera para o proprietário do caminhão responsabilidade civil sem culpa, sendo assegurado o regresso contra o fabricante do caminhão;
E o pedido deve ser julgado improcedente, pois o caminhão estava corretamente estacionado, sendo o resultado danoso decorrente de um vício de fabricação que não pode ser imputado ao dono do caminhão.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Ana teve a sua fotografia estampada em uma revista. A matéria elogiava as suas qualidades físicas e morais, mas não houve autorização por parte da retratada. Diante dessa situação, Ana pleiteia em juízo compensação pecuniária por dano moral. O pedido deve ser julgado:

A improcedente, pois não houve ofensa à honra da autora;
B procedente, pois houve ofensa à denominada imagem-atribuição;
C improcedente, salvo comprovação de que houve prejuízo econômico para a autora;
D procedente, pois a imagem foi utilizada sem autorização e há finalidade econômica;
E improcedente, salvo se ficar demonstrado que o réu obteve lucro com a utilização da fotografia.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Antônio, 4 anos de idade, passou a figurar como credor de alimentos de seu pai Bernardo, que vinha honrando a prestação fixada em juízo de três salários mínimos. Bernardo veio a falecer no dia do aniversário de 7 anos de idade do alimentando. A representante legal está cobrando do espólio de Bernardo os alimentos que deixaram de ser pagos a partir do falecimento deste. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A ante o caráter personalíssimo do débito alimentar, o falecimento do devedor leva à extinção da obrigação;
B ainda que não existisse prévia condenação do falecido pai, a criança poderia pedir alimentos ao espólio em razão da presunção de necessidade;
C em se tratando de alimentos com fundamento na relação de parentesco, a referida obrigação transmite-se aos herdeiros do alimentante;
D o credor dos alimentos deverá, para exercer o seu direito, se habilitar tempestivamente no inventário e poderá levantar o valor junto com os demais herdeiros por ocasião da partilha;
E a relação jurídica de débito alimentar entre pai e filho se extinguiu com a morte do devedor, sendo cabível nova ação de alimentos em face do espólio.

Direito Civil Contratos em Espécie | Direito das Coisas / Direitos Reais | Posse - Teoria, Classificação e Aquisição | Propriedade | Compra e Venda | Condomínio Edilício | Condomínio |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Antônio prometeu vender unidade autônoma em condomínio edilício para Bárbara. Após a transferência da posse em favor do adquirente, este não levou a promessa de compra e venda para o competente registro imobiliário e não houve mais pagamento de cota condominial em favor do condomínio edilício. Diante da inadimplência, o condomínio ajuíza ação tendente a cobrar as cotas condominiais em atraso. Sendo assim, é correto afirmar que:

A por se tratar de obrigação propter rem, apenas a pessoa cujo nome consta como proprietária no cartório do registro de imóveis pode ser eficazmente demandada;
B a ciência do condomínio acerca do ato de alienação é irrelevante para definir a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das cotas condominiais após o ato de alienação;
C ainda que não haja a imissão na posse do imóvel, o promitente comprador tem exclusiva responsabilidade de pagar as cotas condominiais a partir do momento em que a escritura de promessa de compra e venda é realizada;
D não sendo a promessa de compra e venda um título registrável, apenas após a realização da escritura definitiva de compra e venda é que o adquirente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento das cotas condominiais;
E a inexistência de registro da promessa de compra e venda pode levar a que o condomínio, conforme determinadas circunstâncias do caso, tenha o legítimo direito de exigir tanto do alienante como do adquirente o pagamento das cotas condominiais em atraso.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usucapião |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Augusto, em fevereiro de 1992, alugou de Breno imóvel urbano para fins residenciais, pelo prazo de trinta meses, tendo sido prorrogado automaticamente o contrato até o falecimento do locador Breno, em junho de 1996, sendo este o último mês de pagamento do aluguel. Em agosto de 2020, o espólio de Breno ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança em face de Augusto. O juiz determina a citação e, na forma da lei, faculta ao réu a purga da mora a fim de evitar o desalijo forçado. Augusto contesta, alegando que houve a interversão do caráter da posse e que teria adquirido o imóvel anteriormente locado por usucapião. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A o prazo de usucapião somente se inicia a partir da entrada em vigor no atual Código Civil;
B a tese defensiva não é possível no ordenamento jurídico, posto que a posse, no caso, não pode modificar o seu caráter precário;
C o locatário somente evitará o despejo se purgar a mora durante todo o período em que deixou de pagar o aluguel;
D o locatário poderá evitar o despejo se pagar os últimos meses em débito, observada a prescrição quinquenal;
E a usucapião poderá ser reconhecida em favor do locatário se este provar ato exterior e inequívoco de oposição ao locador, tendo por efeito a caracterização do animus domini.