Questões de Direito do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Vida da Pessoa Idosa | Direito à Saúde da Pessoa Idosa | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Analista Judiciário - Psicologia - TJ-PR (2017)

Analise as assertivas acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa CORRETA.

I. Pelo Estatuto do Idoso, o envelhecimento foi fixado como direito personalíssimo.

II. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

III. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

IV. É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C Todas as assertivas estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Direito do Idoso Entidades de Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Analista Judiciário - Psicologia - TJ-PR (2017)

Sobre a Política de Atendimento ao Idoso prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa INCORRETA.

A As entidades de atendimento devem fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.
B As entidades de atendimento ficam dispensadas de oferecer atendimento personalizado ao idoso e de manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
C As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
D O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
E Quando houver apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, a multa e a advertência, quando impostas, serão direcionadas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual. Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A A observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
B Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.
C De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
D A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.