Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência | Processo Administrativo Previdenciário |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Os Tribunais de Contas, no exercício da competência constitucional que lhes outorga a atribuição para o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores dos órgãos e entidades submetidos à sua jurisdição, devem observar que a fluência do prazo:

A decadencial de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas;
B prescricional de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a instauração do contraditório junto ao servidor que figura como parte interessada;
C prescricional de três anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início a contar da publicação do ato de passagem do servidor para a inatividade;
D decadencial de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a instauração do contraditório junto ao servidor que figura como parte interessada;
E prescricional de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas, interrompendo-se pelo contraditório junto à parte interessada.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáveis após a reforma previdenciária de 2019. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A o magistrado foi imediatamente submetido às novas regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente de legislação local atual ou futura, ressalvados os direitos adquiridos;
B como Caio ingressou no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, não será possível a adesão voluntária ao regime de previdência complementar, na hipótese de sua criação;
C Caio poderá obter aposentadoria voluntária no regime previdenciário estadual, nos termos da legislação vigente, em valores superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social;
D o magistrado, por ter ingressado no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, possui direito adquirido às regras pretéritas;
E Caio somente poderá aposentar-se de forma compulsória.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Apresentação do Plano de Benefícios |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ingressa em juízo frente à autarquia previdenciária em busca de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Em tal cenário, uma conduta correta do magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná seria:

A reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para a demanda, sendo irrelevante a origem e natureza da invalidez, assim como a espécie de segurado obrigatório a qual pertence Jorge;
B admitir que Jorge poderá ter seu pleito atendido, mesmo quando demonstrada a existência da doença profissional em data anterior ao ingresso no atual emprego, a depender da data de início da incapacidade a ser fixada por perícia;
C admitir que o benefício requerido e eventuais consectários nunca poderão superar o valor máximo de benefícios do RGPS, uma vez concedidos;
D afirmar que, uma vez demonstrada a incapacidade total e permanente para a atividade habitual de Jorge, devidamente comprovada em perícia judicial, o benefício previdenciário deverá ser concedido, independentemente de outros requisitos;
E concluir que a aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez concedida por sentença judicial transitada em julgado, é imodificável.

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Médico - TJ-PR (2013)

De acordo com a Lei Federal n^o 8.213/ 1991, em qual dos seguintes casos se observa uma situação que se equipara ao acidente de trabalho?

A Acidente ocorrido durante a prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe proporcionar proveito.
B A doença endêmica adquirida por habitante da região em que ela se desenvolva.
C A doença proveniente de contaminação intencional do empregado no exercício de sua atividade.
D O acidente ocorrido em qualquer percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Médico - TJ-PR (2013)

Empregado vinculado ao Regime Geral da Previdência sofreu queda no local de trabalho e fraturou o antebraço dominante, necessitando de imobilização com gesso por quatro semanas. Ficou afastado do trabalho durante o período de recuperação e retornou às suas atividades normais, sem sequelas, após a retirada do gesso. Assinale a alternativa que apresenta a espécie de benefício previdenciário a que teve direito.

A B 31 – auxílio-doença previdenciário.
B B 91 – auxílio-doença acidentário.
C B 94 – auxílio-acidente.
D B 36 – auxílio-acidente previdenciário.