Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade dos Templos de qualquer culto |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica fornecida a templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse da entidade religiosa e seja usado para a prática religiosa. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A tal benefício quanto ao ICMS necessita de autorização por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária;
B tal benefício quanto ao ICMS configura aplicação da imunidade tributária dos templos de qualquer culto;
C a concessão de tal benefício não enseja guerra fiscal nem indevida competição entre os Estados;
D os templos de qualquer culto são contribuintes de direito quanto ao ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica;
E a lei estadual deveria estender tal benefício a todos os imóveis de propriedade da entidade, ainda que alugados a terceiros, desde que os aluguéis fossem revertidos para sua finalidade essencial.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o custeio de suas próprias atividades. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e arrecadar tributos.

( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal. ( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente chamada de delegação de capacidade tributária ativa. A sequência correta é:

A V – V – F;
B V – F – V;
C F – F – V;
D F – V – F;
E F – V – V.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | Impostos Estaduais | ITCMD | Registro de Imóveis | Procedimento de Registro de Imóveis |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

José comprou de João, em julho de 2021, um imóvel situado em Curitiba (PR), tendo sido lavrada a escritura pública de compra e venda sem o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco Municipal pretende lavrar auto de infração para fins de lançamento e cobrança do ITBI, que entende devido, acrescido de multa de 10% sobre o valor do imposto. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no momento da lavratura desta escritura pública de compra e venda:

A o tabelião, o comprador e o vendedor responderão solidariamente pelo pagamento de tal ITBI não recolhido, inclusive com o valor da multa;
B o tabelião, o comprador e o vendedor responderão solidariamente pelo pagamento de tal ITBI não recolhido, com exclusão do valor da multa;
C o comprador José responderá subsidiariamente pelo pagamento de tal ITBI não recolhido, inclusive com o valor da multa;
D o vendedor João responderá subsidiariamente pelo pagamento de tal ITBI não recolhido, inclusive com o valor da multa;
E o tabelião, o comprador e o vendedor não poderão ser responsabilizados pelo pagamento de tal ITBI não recolhido.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Execução Fiscal e Processo Tributário |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

O Estado X, dentro do prazo prescricional, ajuizou, em 10/01/2015, execução fiscal contra José por dívidas de tributos estaduais no valor de R$ 50.000,00. Não encontrados bens penhoráveis, o juiz, em 10/04/2015, suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 ano. Nenhum bem foi encontrado, mas o juiz absteve-se de ordenar o arquivamento do feito. Em 15/04/2021, José requereu que fosse reconhecida a prescrição da dívida, pedido esse negado pelo juiz. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação;
B a ausência da determinação judicial de arquivamento impede o curso do prazo da prescrição intercorrente;
C a prescrição intercorrente deve ser decretada de ofício, independentemente da oitiva da Fazenda Pública;
D o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir da decisão que suspendeu o curso da execução;
E o prazo para consumação da prescrição intercorrente é de cinco anos, contados a partir do fim da suspensão do curso da execução.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de 01/01/2021. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal Decreto:

A não viola o princípio da legalidade tributária nem o da anterioridade tributária;
B não viola o princípio da legalidade tributária, mas sim o da anterioridade tributária nonagesimal;
C viola o princípio da legalidade tributária, mas não o da anterioridade tributária;
D viola o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade tributária;
E viola o princípio da legalidade tributária e o princípio da anterioridade tributária.