Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Legislação Estadual Impostos Estaduais | ITCMD | Legislação do Estado do Paraná | Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Lei do Estado do Paraná autorizou a doação, com dispensa de licitação, de imóveis de propriedade da Administração Direta estadual e da autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em favor da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR - sociedade de economia mista), para fins de programa de regularização fundiária de interesse social de imóveis ocupados por antigos servidores da autarquia DER. Diante do entendimento jurisprudencial e/ou da legislação estadual do Paraná acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no caso, é correto afirmar que:

A não incide ITCMD sobre doação da Administração Direta estadual para a COHAPAR, mas incide sobre doação da autarquia DER para a COHAPAR;
B não incide ITCMD sobre doação da Administração Direta estadual e do DER para a COHAPAR, mas incide sobre doação da COHAPAR para os antigos servidores do DER;
C não incide ITCMD na doação da COHAPAR, sociedade de economia mista, para os antigos servidores da autarquia DER, na condição de donatários pessoas físicas;
D a COHAPAR, na condição de donatária sociedade de economia mista, é responsável pelo pagamento do ITCMD dos imóveis a ela doados;
E os antigos servidores da autarquia DER, na condição de donatários pessoas físicas, são responsáveis pelo pagamento do ITCMD dos imóveis a eles doados.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná | Legislação do Estado do Paraná |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2019)

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

A privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.
B comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.
C comum com a União para legislar sobre direito tributário.
D concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.
E concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná | Legislação do Estado do Paraná |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2019)

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante

A aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.
B aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.
C aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.
D aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.
E lei complementar estadual de iniciativa popular.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná | Legislação do Estado do Paraná |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Técnico Judiciário - TJ-PR (2014)

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
B A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
C Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
D Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IBFC (2014)

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

A Decorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos
B Na sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.
C A independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.
D O regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.