Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

O município tem um projeto de implantação de um conjunto habitacional popular que irá ocupar três áreas distintas e contíguas: i) matrícula X, de propriedade do Município; ii) matrícula Y, de propriedade particular, mas com imissão provisória na posse deferida em processo de desapropriação ajuizada pelo município e registrada a imissão na posse no Cartório de Registro de Imóveis; iii) área Z, destinada a edifícios públicos de um loteamento urbano. O município requereu a abertura de uma matrícula abrangendo as três áreas (X, Y e Z). Houve negativa do Cartório de Registro de Imóveis. Foi suscitada dúvida pelo Registrador de Imóveis que deverá ser julgada:

A procedente, pois poderia haver a unificação das glebas X e Y, mas não com a Gleba Z que deveria ser previamente discriminada, por não estar ainda registrada.
B improcedente, tendo em vista que não é possível a fusão de matrículas que não estão registradas em nome do mesmo proprietário, mesmo com o registro da imissão provisória na posse em nome do Município.
C improcedente, pois poderia haver a unificação das glebas Y e Z, mas não com a Gleba X, que somente poderia ser unificada àquelas após o registro da carta de adjudicação expedida na desapropriação referente à Gleba X.
D improcedente, tendo em vista que a unificação das matrículas poderá abranger um ou mais imóveis de domínio público que sejam contíguos à área objeto da imissão provisória na posse.
E procedente, tendo em vista que somente seria possível a abertura de uma matrícula única das três áreas após a finalização da desapropriação e o registro das áreas Y e Z no nome do Município.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2017)

O Provimento nº 53/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual. Assinale a alternativa incorreta sobre a averbação dessa sentença.

A Depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira que tenha por objeto divórcio consensual qualificado, denominado como aquele que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens.
B Independe de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira de divórcio consensual que homologue acordo dos cônjuges sobre partilha de bens, cujo casal declare que não tem filhos comuns ou, havendo, são absolutamente capazes.
C Independe de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira que tenha por objeto divórcio consensual simples ou puro, ou seja, aquele que envolva somente a dissolução do matrimônio e que não disponha sobre partilha de bens, guarda de filhos ou alimentos.
D Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais, junto ao assento de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do trânsito em julgado, acompanhada de tradução oficial juramentada e de chancela consular.
E Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar por documento do registro civil estrangeiro a alteração do nome.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito | Protesto de Títulos em Espécie | Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004 | Nota de Crédito Rural - Decreto Lei nº 167/67 | Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994 | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2017)

Sobre o protesto das cédulas de crédito, assinale a alternativa incorreta.

A O protesto das Cédulas de Crédito Rural é sempre facultativo, até mesmo para executar endossante e seus avalistas.
B O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.
C A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.
D O protesto da Cédula de Crédito Bancário é sempre facultativo para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
E O protesto da Cédula de Crédito Industrial e o da Cédula de Crédito Comercial são facultativos.

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2017)

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.

VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.

É correto o que está contido em

A I, II e V, apenas.
B II, III e VI, apenas.
C I, IV e V, apenas.
D II, V e VI, apenas.
E I, III e V, apenas.

Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos | Registro Obrigatório e Facultativo |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CETRO (2017)

Com base na legislação civil e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa que está de acordo com as regras de competência territorial do Serviço de Registro de Títulos e Documentos.

A O registro de penhor de veículo deverá ser feito apenas no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor.
B O registro de locação de coisas móveis, para fins de cláusula de vigência, deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos onde está situada a coisa locada.
C A compra e venda com reserva de domínio deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do vendedor ou do comprador, a critério das partes contratantes.
D A alienação fiduciária de bem móvel infungível deverá ser registrada apenas no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor fiduciário.
E O registro facultativo para conservação ou eficácia do contrato de alienação fiduciária de veículo deverá ser registrado no domicílio das partes contratantes.