Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário | Agravo Interno | Recurso Especial | Agravo de instrumento | Demais Legislações Extravagantes | Mandado de Segurança no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Em processo da competência originária do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Para tanto, invocou o magistrado um posicionamento manifestamente contrário a dispositivo de lei federal.

No que se refere a esse provimento monocrático, é correto afirmar que é:

A irrecorrível, podendo o interessado se valer do mandado de segurança para impugná-lo;
B impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;
C impugnável pelo recurso de agravo interno;
D impugnável pelo recurso especial;
E impugnável pelo recurso extraordinário.

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Competência no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Angelina deseja propor uma ação em face de Márcio, seu ex-marido, para a qual a lei prevê a competência do local de domicílio do réu. Márcio reside em Natal durante a semana. Tem uma casa de praia em Baía Formosa, para onde vai todos os finais de semana, e um sítio em Monte Alegre, onde só passa as férias.

Nesse caso, a ação poderá ser proposta em:

A Natal, somente;
B Baía Formosa, somente;
C Monte Alegre, somente;
D Natal e Baía Formosa, somente;
E Natal, Baía Formosa e Monte Alegre.

Direito Processual Civil Distribuição e Registro |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Um servidor público foi intimado a dar andamento ao feito instaurado em razão de ação que ajuizara em face do Município pleiteando verbas remuneratórias. Transcorrido o prazo fixado pelo juiz, sem qualquer manifestação, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Resolvendo propor novamente a ação, reiterando o pedido, agora em litisconsórcio ativo com outros servidores, o autor deverá:

A distribuir a causa por dependência ao juízo que julgou seu processo primitivo;
B distribuir livremente a causa, tendo em vista que há outros autores;
C desarquivar o processo originário e requerer o aditamento subjetivo da demanda;
D desarquivar o processo originário e requerer o aditamento objetivo da demanda;
E desarquivar o processo originário e requerer o apensamento dos processos.

Direito Processual Civil Recursos | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Ao apreciar uma petição inicial, o juiz verificou que o autor não havia feito nenhuma referência à norma jurídica aplicável àquele caso.

Tendo o magistrado, então, determinado a intimação do demandante para apresentar peça de emenda, quedou-se ele inerte, a que se seguiu, então, o indeferimento da inicial.
No que concerne ao último pronunciamento judicial, é correto afirmar que está:

A equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;
B equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;
C correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;
D correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;
E equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de agravo de instrumento, que comporta juízo de retratação.

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Recebendo uma petição inicial, em que o pedido do autor consiste em um reajuste salarial já considerado indevido, por força de enunciado de súmula do tribunal de justiça, e sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito, deverá o juiz:

A dar prosseguimento ao processo, intimando as partes em provas;
B dar prosseguimento ao processo, procedendo ao juízo de admissibilidade da demanda;
C julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
D julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;
E julgar procedente o pedido, sem a citação do réu, se entender que o reajuste é devido.