Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do:
- A Ministério das Relações Exteriores.
- B Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
- C Conselho de Defesa Nacional.
- D Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.