Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral | Campanha pela Internet |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2019)

No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

A O candidato poderá registrar sua candidatura avulsa, desde que comprove sua filiação partidária.
B A propaganda eleitoral gratuita em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos pode ser veiculada, desde que comprovada perante a Justiça Eleitoral a gratuidade e a inexistência de fins lucrativos da referida pessoa jurídica.
C A certidão de quitação eleitoral para os condenados ao pagamento de multa eleitoral deve ser expedida somente àqueles que tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, quitado a referida multa.
D A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
E As mensagens eletrônicas enviadas por candidatos, partidos políticos ou coligações deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigando, no prazo de quarenta e oito horas, o remetente a providenciar o descadastramento e aquelas mensagens enviadas após o descadastramento sujeitarão o responsável à multa de R$ 1.000,00 (mil Reais).

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2019)

O prefeito do município “A”, no exercício do cargo e candidato à reeleição, procedeu a confecção e distribuição de uniformes para os alunos da rede municipal com verbas repassadas pela União e, no ano em que se realizará a eleição, efetivou a entrega, inclusive, com cerimônia realizada por entidade mantida por ele e mediante gravação para divulgação à imprensa local. Com base nessa conduta, o referido prefeito:

A poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a dez mil Ufir somente a ele, além de cassação do registro ou do diploma, após o regular processamento de representação eleitoral.
B poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a cinquenta mil Ufir a ele e ao partido, após o regular processamento de ação de investigação judicial eleitoral.
C poderá ser condenado a pagamento de multa de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 após o regular processamento da representação eleitoral.
D não responderá a qualquer responsabilização, pois a conduta não é ilícita.
E poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a cem mil Ufir, além de cassação do registro ou do diploma, após o regular processamento da ação de investigação judicial eleitoral e eventual ação de improbidade administrativa.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |

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São inelegíveis:

A os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, desde o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após a referida condenação.
B os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em decorrência de reconhecida infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos.
C os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres que pretendam concorrer aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e não tenham se afastado dos respectivos cargos até 6 (seis) meses antes da eleição.
D os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade sanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
E a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais | Processo Penal Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2019)

Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que

A a Junta Eleitoral é competente para a transação penal em crimes eleitorais de menor potencial ofensivo.
B a conduta de retardamento ou não publicação de atos da justiça eleitoral, prevista pelo artigo 341 do Código Eleitoral, é considerada crime omissivo próprio e não prevê a forma culposa.
C a conduta de causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação é punível com reclusão de dois a cinco anos e dez dias-multa.
D a pena prevista para o crime de arguição ou impugnação de registro de candidatura com má-fé ou de forma temerária não permite o processamento por crime de menor potencial ofensivo.
E os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar os conflitos de competência verificados entre Juiz Eleitoral e o Juiz de Direito de Vara comum nos crimes eleitorais.

Direito Eleitoral Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. | Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. | Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2019)

Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, inclusive de enviar declarações de isenção, exigindo-se apenas, do responsável partidário, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos até 30 de abril do ano seguinte.
B Uma das fontes de constituição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos são as doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de cheques nominais para fins exclusivos de campanha eleitoral.
C O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, está apto a disputar as eleições.
D Os recursos oriundos do Fundo Partidário vinculam os partidos políticos à observância da Lei das Licitações para fins de contratação e realização de despesas.
E Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais serão transferidos ao Fundo Partidário pelo partido político que não o utilizou, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.