Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

No que concerne a Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, é correto afirmar:
I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
II. É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
III. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
IV. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

A sequência correta é:

  • A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • C Apenas a assertiva II está incorreta.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Endosso, aval e protesto |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Títulos de crédito são documentos necessários para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. No tocante a este instituto é correto afirmar, EXCETO:

  • A A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
  • B É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
  • C Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
  • D É permitido o aval parcial.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Em conformidade com o Decreto-Lei 413 de 1969, a cédula de crédito industrial pode ser garantida por:  
I. Penhor cedular. II. Alienação fiduciária. III. Fiança. IV. Hipoteca cedular.

A sequência correta é:

  • A Apenas a assertiva III está incorreta.
  • B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Nome empresarial |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Em conformidade com as normas que regem o direito empresarial brasileiro é correto afirmar, EXCETO:

  • A O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
  • B Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
  • C O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
  • D Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Recuperação extrajudicial | Falência |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica a:
I. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar.
II. Empresa pública e sociedade de economia mista.
III. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
IV. Sociedade seguradora, sociedade de capitalização.

A sequência correta é:

  • A Apenas a assertiva II está incorreta.
  • B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I e II estão corretas.