Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Direito Processual Civil Espécies de Defesa | Resposta do Réu e Revelia | Dos Prazos | Atos Processuais |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça (2021)

Validamente citado por oficial de justiça em processo no qual foi deduzida pretensão de cobrança de dívida, figurando como autor da ação o irmão do credor, o réu deixou de ofertar resposta no prazo legal. Nesse cenário, deverá o juiz:

A julgar procedente o pedido, em razão da revelia do réu;
B decretar a revelia do réu e deferir as provas especificadas na petição inicial;
C determinar a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública, a fim de contestar a demanda;
D determinar a renovação do ato citatório do réu, também por oficial de justiça;
E julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da carência acionária.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Defensoria Pública no Processo Civil |

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No que se refere à atuação da Defensoria Pública no processo civil, é correto afirmar que:

A dispõe do prazo em quádruplo para ofertar contestação e interpor recursos;
B a sua intimação dos atos do processo se efetiva por meio da publicação destes no órgão oficial;
C tem a atribuição para atuar como curador especial do réu citado por hora certa, caso lhe seja decretada a revelia;
D patrocina a causa daqueles que litiguem sob o pálio da gratuidade de justiça, aos quais é vedado contratar advogados particulares;
E não pode pedir a intimação pessoal de seu patrocinado, ainda que o ato processual dependa de providência ou informe deste.

Direito Processual Civil Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais | Sentença |

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Ajuizada ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, efetivou o depósito do valor do crédito exequendo, acrescido das despesas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios, a que se seguiu a manifestação de quitação pelo exequente. Constatando que a execução atingiu o seu objetivo, deve o juiz:

A proferir sentença de extinção do feito, determinando o seu arquivamento;
B proferir decisão interlocutória, determinando o seu arquivamento;
C proferir despacho de mero expediente, determinando o seu arquivamento;
D determinar a suspensão do feito, no aguardo da indicação de bens do executado para que sejam penhorados;
E determinar a intimação da Fazenda Pública estadual, a fim de que se manifeste sobre o seu eventual interesse no feito.

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença | Ação Rescisória |

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André, em 2020, foi intimado a pagar uma quantia de cem mil reais, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em 2018. Após transcorrido o prazo legal, sem o pagamento voluntário, foi apresentada a impugnação, arguindo-se a inexigibilidade da obrigação, pois o Supremo Tribunal Federal, em 2019, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucional a lei que serviu de fundamento para a referida sentença. Nesse cenário, pode-se afirmar que a matéria apresentada na impugnação é:

A incorreta, vez que esta arguição deveria vir por meio de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;
B correta, vez que também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
C incorreta, pois a defesa cabível no processo de execução se opera pela ação de embargos à execução, que demanda uma via própria;
D correta, pois nesta via defensiva, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento;
E incorreta, vez que a decisão já transitou em julgado, cabendo apenas a via da reclamação para garantir a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

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Tomando o primeiro contato com a petição inicial de uma demanda, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu o requerimento autoral de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a esse provimento judicial, é correto afirmar que se trata de:

A sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;
B sentença, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;
C decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de apelação;
D decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento;
E despacho, contra o qual cabe o ajuizamento de mandado de segurança.