Questões de Direito Urbanístico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA: 

  • A O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • B O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
  • C O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  • D O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à possibilidade de desapropriação do imóvel por interesse público.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Sobre o loteamento urbano, assinale a alternativa correta: 

  • A O loteamento poderá ser dividido em etapas discriminadas, a critério do loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação do loteamento pela União.
  • B Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou vila sem que se abram novas vias ou logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes.
  • C Nas desapropriações, se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, e se considerarão como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos.
  • D Somente após a venda integral dos lotes, estes passam a integrar o domínio público de Município, as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Para o Estatuto da Cidade a sigla EIV significa: 

  • A Estudo de impacto do valor.
  • B Estudo de implantação de vias.
  • C Estudo da incidência de vetoriais.
  • D Estudo de impacto de vizinhança.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que visa assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, no tocante a este instrumento é correto afirmar:
I. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes.
II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A sequência correta é:

  • A Apenas a assertiva IV está incorreta.
  • B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais |


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO: 

  • A Desapropriação.
  • B Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
  • C Servidão administrativa.
  • D Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.