Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade

A está amparada pelo Princípio do Usuário Pagador.
B está amparada pelo Princípio do Poluidor Pagador.
C fere o Princípio da Solidariedade Intergeracional.
D fere o Princípio da Taxatividade.
E fere o Princípio da Fragmentariedade.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais |

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As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem

A ao proprietário do imóvel.
B ao Município.
C ao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
D à União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
E ao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

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A competência para legislar sobre controle da poluição é

A privativa da União.
B privativa dos Estados e Distrito Federal.
C concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.
D privativa dos Municípios.
E privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 |

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Joaquim pretende instalar uma indústria, que gera poluição acima dos padrões admitidos, em um Município absolutamente carente. A indústria proporcionará empregos e trará arrecadação ao Município. Segundo a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, a indústria,

A poderá ser instalada, uma vez que incrementará o orçamento do Município.
B poderá ser instalada, considerando a geração de empregos.
C não poderá ser instalada, pois a demanda por mão de obra qualificada é incompatível com o perfil dos habitantes do Município.
D poderá ser instalada, pois não há qualquer fator impeditivo.
E não poderá ser instalada, uma vez que não trará preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Licenciamento e licença ambiental |

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A licença prévia,

A autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
B autoriza a operação da atividade ou empreendimento com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
C autoriza a instalação do empreendimento ou atividade e a respectiva operação.
D é concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, restringindo-se a aprovar a respectiva localização.
E é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.