Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Segundo determina expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), cabe ao órgão federal responsável pela política indigenista

A comunicar à autoridade judiciária competente os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente indígena.
B autorizar, fundado em laudos antropológicos, a submissão de adolescente indígena ao procedimento de apuração de ato infracional e aplicação de medidas socioeducativas perante a Justiça da Infância e Juventude.
C recrutar, selecionar e cadastrar pessoas ou famílias indígenas dispostas a receber, sob guarda, tutela ou adoção, crianças pertencentes a suas etnias ou grupos étnicos que estejam afastadas do convívio familiar.
D disponibilizar representante para oitiva e intervenção perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar responsável por acompanhar casos de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta.
E assessorar o Juiz da Infância e Juventude na elaboração das portarias judiciais regulatórias do trabalho, educação e trânsito de crianças e adolescentes indígenas residentes na circunscrição do Juízo.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas | Internação |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução nova sentença de internação aplicada a Alex, agora pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe ao juiz da execução, adotando a solução que mais se aproxima das regras e princípios da Lei n° 12.594/12,

A operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.
B operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.
C determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.
D determinar a cumulação das medidas, procedendo- se à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.
E unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Medidas Socioeducativas | Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

A não poderá o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
B deverá a autoridade judiciária transferir a criança disponível à adoção para serviço de acolhimento institucional sediado na comarca de residência dos pretendentes habilitados conforme indicação do cadastro nacional.
C deverão as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o segundo dia útil imediato, o acolhimento de criança ou adolescente realizado em caráter excepcional sem prévia determinação da autoridade competente.
D não poderá ser ultrapassado o prazo máximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se encontre recolhido em seção isolada dos adultos dentro de repartição policial.
E deverá o juiz examinar a possibilidade de internação imediata, em estabelecimento educacional, de criança ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condição peculiar de vulnerabilidade pessoal e social decorrente do abandono familiar.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Vida no ECA |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoção. Segundo o que obriga expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), diante de tal informação, deve o serviço de saúde

A cadastrar Joana no programa de parto anônimo e encaminhá-la ao serviço de referência.
B encaminhar Joana à Justiça da Infância e da Juventude.
C acionar a rede socioassistencial com vistas a incluir Joana e sua família em programas de auxílio e promoção familiar.
D comunicar a situação ao Conselho Tutelar, a fim de que sejam aplicadas as medidas protetivas cabíveis.
E acompanhar a gestante e, após o parto, se mantida a intenção de entregar a criança, reportar os fatos ao Ministério Público para ajuizamento das ações pertinentes.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Política de Atendimento |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Agente de Proteção - CESPE/CEBRASPE (2012)

A garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é da competência exclusiva do Estado.

Certo
Errado