Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Inversão do Ônus da Prova | Direitos Básicos do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Nas ações em que o consumidor for parte, o juiz inverterá o ônus da prova em seu favor quando,

A segundo as regras ordinárias de experiência, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.
B embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.
C embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova e ainda que o fornecedor não tenha meios para sua produção.
D embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da pobreza do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.
E segundo as regras ordinárias de experiência, convencer-se da pobreza do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.

Direito do Consumidor Consumidor | Direitos Básicos do Consumidor | Consumidor por Equiparação | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Empresa “Coisa Boa” adquiriu alimentos para festa de confraternização de seus funcionários. A aquisição foi realizada por Maria, responsável pelo setor de compras. Após a festa de confraternização, todos os funcionários da empresa passaram mal, assim como seus familiares, descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização por fato do produto, considera(m)-se consumidor(es)

A apenas Maria, que adquiriu o produto.
B apenas a empresa Coisa Boa, que era destinatária final do produto.
C apenas Maria, como adquirente do produto, e a empresa Coisa Boa, sua destinatária final.
D todas as vítimas do evento danoso.
E todos os funcionários da empresa Coisa Boa, porém não seus familiares.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Camila teve a perna amputada por Marcelo, médico cirurgião empregado do Hospital Mais Saúde. Muito abalada, ajuizou ação contra Marcelo e contra o Hospital Mais Saúde. Em contestação, Marcelo sustentou ter realizado o procedimento para salvar a vida de Camila, que estava acometida de grave infecção. O Hospital Mais Saúde sustentou não ter responsabilidade pela conduta de seus empregados. Comprovado o dano, o Hospital Mais Saúde será responsabilizado pelo ato de Marcelo

A objetivamente, mas apenas se ficar caracterizado que há nexo entre sua conduta e a infecção, não respondendo por atos de terceiros, em nenhuma hipótese.
B subjetivamente, mas apenas se ficar caracterizado que teve culpa direta pela infecção e pela contratação de Marcelo.
C subjetivamente, por culpa presumida, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa.
D objetivamente, ainda que Marcelo não tenha agido com culpa.
E objetivamente, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa.

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Garantia Legal (direito básico) | Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos | Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade por fato e vício do produto:

I. Constatado vício do produto, o consumidor pode sempre exigir, de imediato, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, salvo se as partes tiverem, em separado, convencionado cláusula estipulando exoneração à garantia legal.
II. Em regra, o comerciante é solidariamente responsável pelos danos causados por produtos defeituosos.
III. A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva mas admite excludentes de responsabilização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B II e III.
C II.
D I e II.
E I e III.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Leopoldo consumiu um iogurte adquirido no supermercado Qui Tuti. O produto estava deteriorado, por falta de acondicionamento, o que o levou a ser hospitalizado. Pretende ajuizar ação contra o Supermercado Qui Tuti para ser ressarcido das despesas realizadas com a internação. A pretensão de Leopoldo

A prescreverá em 3 anos, contados do conhecimento do dano.
B decairá em 90 dias, contados da entrega do produto.
C prescreverá em 5 anos, contados do conhecimento do dano.
D decairá em 30 dias, contados do conhecimento do vício do produto.
E prescreverá em 3 anos, contados do conhecimento do vício do produto.