Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima |


Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se

  • A da Câmara Cível.
  • B das Câmaras Reunidas.
  • C do Conselho da Magistratura.
  • D da Câmara Criminal.

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Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:


I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.



É correto o que se apresenta em

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas
  • D I, II e III.

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Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Sobre a vice-presidência do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  • A não é obrigatória a aceitação do cargo em qualquer hipótese.
  • B a posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.
  • C o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo terceiro mais votado na eleição.
  • D o Presidente do Tribunal de Justiça não poderá delegar atribuições ao Vice-Presidente.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima | Lei Complementar 2 de 1993 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima |


Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária sobre o Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  • A Funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno.
  • B Não compete ao Tribunal de Justiça estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
  • C Em caso de afastamento, a qualquer título, de membro do Tribunal de Justiça, por período superior a quinze dias, o Tribunal Pleno, por maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.
  • D Ao Tribunal de Justiça cabe exercer apenas as competências e atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima | Lei Complementar 2 de 1993 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima |


Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Estágio - Direito - CIEE (2019)

São órgãos do Poder Judiciário Estadual, dentre outros:


I. o Tribunal de Justiça; a Turma Recursal.

II. os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.

III. os Conselhos de Justiça Militar.


É correto o que se apresenta em

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III