Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

O Diretor executivo de uma empresa agropecuária ordenou a seu subordinado que destruísse floresta considerada de preservação permanente, a fim de permitir a expansão dos negócios da empresa, alocada em área contígua. O Diretor-Presidente da empresa foi alertado de que a atividade delituosa estava em andamento, porém, diante da possibilidade de lucro dela decorrente, e mesmo podendo agir para evitar o resultado ou minorar suas consequências, permaneceu inerte. O Diretor-Presidente poderia ser responsabilizado pelo crime do art. 38 da Lei nº 9.605/98 (destruição de floresta considerada permanente), a título de:

  • A coautoria, junto com o Diretor-executivo e seu subordinado.
  • B omissão imprópria.
  • C omissão própria.
  • D autoria mediata, segundo a teoria do domínio do fato.
  • E autoria direta ou imediata, segundo a teoria do domínio do fato.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Áreas de preservação permanente – APP |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

De acordo com as disposições legais sobre proteção ambiental, o que é correto afirmar acerca de Área de Preservação Permanente?

  • A É área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
  • B É área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
  • C Deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados, conforme se dispuser em regulamento.
  • D Trata-se de uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
  • E O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos tem por objetivo o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e a garantia do efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No contexto normativo, qual dos usos abaixo NÃO está sujeito à outorga?

  • A O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
  • B O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  • C A derivação ou captação de parcela da água de um corpo de água para consumo final, abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
  • D O uso para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
  • E A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Aspectos gerais | Responsabilidade administrativa ambiental |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Tendo em mente a jurisprudência sumulada no Superior Tribunal de Justiça e repercussão geral debatida no Supremo Tribunal Federal, o que é INCORRETO afirmar?

  • A Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
  • B Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar.
  • C A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
  • D As obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
  • E O Supremo Tribunal Federal debate em sede de repercussão geral o tema atinente à imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 |


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

No que tange às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

  • A A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
  • B O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
  • C Na Estação Ecológica não podem ser permitidas alterações dos ecossistemas.
  • D O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
  • E A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.