Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Com relação ao direito brasileiro, no tocante aos bens reciprocamente considerados, assinale a afirmativa correta.

A O acessório não é alcançado pela sorte do principal.
B Parte integrante e acessório são vocábulos sinônimos.
C Os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio uma vez separados do bem principal.
D O tratamento da noção de pertença no Código Civil de 2002, confirma a regra de que o acessório segue o principal.
E Segundo o disposto no Código Civil de 2002, o negócio jurídico celebrado a respeito de um bem principal só abrange as pertenças se houver manifestação expressa ou tácita das partes ou decorrer de dispositivo de lei.

Tendo em vista o direito civil brasileiro, no que se refere aos denominados deveres anexos, incidentes nos contratos, assinale a afirmativa correta.

A Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes.
B O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado.
C Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes.
D Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado.
E A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

No que se refere às limitações eventualmente apostas ao negócio jurídico, é correto afirmar que

A a condição aposta (inserida) no negócio jurídico torna-o inválido.
B a condição constitui um elemento da existência do negócio jurídico.
C as arras penitencialis, a retrovenda, a venda a contento, o direito de preempção ou preferência constituem exemplos de condições meramente potestativas e são admitidas em direito.
D o termo inicial aposto num contrato suspende o exercício e a aquisição do direito.
E todos os negócios jurídicos admitem a aposição de condições.

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos serão inscritos no

O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação ao afirmado, assinale a assertiva INCORRETA.

A O fundamento dos direitos da personalidade é a dignidade da pessoa humana.
B A personalidade jurídica é a potencialidade de adquirir direitos e/ou assumir obrigações, a capacidade jurídica é o limite dessa potencialidade.
C A personalidade é dotada de atributos, permitindo identificar a pessoa, sujeito de direito, e são: o nome, o estado, o domicílio, a capacidade e a fama.
D Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
E Os direitos da personalidade estão sujeitos à prescrição pelo não uso.