Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

No que pertine aos recursos, à composição e à competência da Justiça Eleitoral e à prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

A A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato pode ensejar o conhecimento de recurso extraordinário em matéria eleitoral pelo STF.
B A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, não pode ensejar o conhecimento de recurso extraordinário em matéria eleitoral por envolver o exame de provas.
C A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, não pode ensejar o conhecimento de recurso extraordinário, pois o STF considera que a presença de ministros do STF na composição do TSE confere caráter definitivo e irrecorrível às decisões da corte eleitoral.
D A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, não é passível de discussão em recurso extraordinário eleitoral, por envolver ofensa meramente reflexa à Constituição.
E A discussão acerca da valoração de julgamento efetuado pelo TSE a respeito de contas do candidato, na jurisprudência do STF, é passível de recurso extraordinário eleitoral que, excepcionalmente, terá efeito de recurso ordinário, permitindo-se a reapreciação das provas.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Considerando a posição do STF sobre as inelegibilidades, assinale a afirmativa correta.

A A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito é individual, não abrangendo os demais membros do núcleo familiar.
B A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito, embora abranja os membros do mesmo núcleo familiar, não se aplica às hipóteses de convocação do segundo colocado para o exercício de mandato-tampão.
C A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão.
D A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se ao exercício de mandatos-tampão apenas do Poder Legislativo.
E A vedação ao exercício de mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se no caso de mandatos-tampão de prefeito somente no caso deste ser o quarto mandato consecutivo.

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha pela Internet |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Acerca do uso da internet em campanhas eleitorais, disciplinado por modificações introduzidas na Lei Federal n^o 9.504/97, é correto afirmar que

A a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, configuram propaganda eleitoral antecipada.
B o poder de polícia da Justiça Eleitoral se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo, portanto, possível a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na internet.
C o candidato poderá divulgar sua candidatura em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que o espaço seja fornecido gratuitamente.
D nenhuma pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, poderá doar ou ceder o cadastro eletrônico de seus clientes em favor de candidatos, partidos ou coligações.
E a propaganda eleitoral na internet é permitida quando se tratar, por exemplo, de menções em redes sociais, cujo conteúdo seja gerado por candidatos, partidos, coligações ou qualquer pessoa natural, sem contratação de impulsionamento de conteúdos.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Considere a seguinte situação hipotética:

Candidato X declara na prestação de contas de sua campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas relevantes para a divulgação e distribuição de material de campanha. É instaurada uma Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal n^o 9.504/97), que será julgada procedente se

A comprovada a relevância jurídica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou má-fé ou se as fontes são lícitas ou ilícitas.
B comprovado que as fontes não declaradas são ilícitas e que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos.
C provada a potencialidade do dano causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que comprovado que os ilícitos realmente poderiam desequilibrar o pleito eleitoral.
D provado que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos, não importando se as fontes não declaradas são lícitas ou ilícitas.
E comprovado o dando causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que o candidato que praticou os ilícitos seja eleito.

Direito Eleitoral Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Com o advento da Emenda Constitucional n^o 97/2017, a partir das eleições de 2020, a celebração de coligações será

A vedada nas eleições proporcionais, atingindo, assim, a proibição, os cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Deputado Distrital.
B permitida para as eleições majoritárias, ou seja, em relação aos cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Deputado Distrital.
C permitida para as eleições proporcionais, ou seja, em relação aos cargos de Prefeito, Governador, Senador e Presidente da República.
D vedada em qualquer hipótese, atingindo tanto as eleições majoritárias quanto as proporcionais.
E vedada nas eleições majoritárias, atingindo, assim, a proibição, os cargos de Prefeito, Governador, Senador e Presidente da República.