Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Empresário |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

No âmbito do Direito de Empresa, é correto afirmar que

A empresário exerce uma atividade “econômica”, que deve ser entendida como sinônimo da busca de superávit.
B as atividades intelectuais, de natureza científica, literária, artística, bem como as rurais nunca serão empresárias.
C conforme o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
D as sociedades cooperativas normalmente não são empresárias, ressalvado que disponham de forma diversa nos seus atos constitutivos.
E empresário exerce uma atividade “organizada”, entendida como a estruturação de dois elementos apenas, a saber: mão de obra e capital.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedades não personificadas |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Em relação às sociedades não personificadas, é correto afirmar que

A são hipóteses de sociedades não personificadas a sociedade em comum, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação.
B a existência da sociedade em comum somente pode ser provada por terceiros por meio de documento escrito.
C os bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial na sociedade em comum.
D o contrato social de uma sociedade em conta de participação pode ser devidamente registrado. O registro, caso realizado, confere personalidade jurídica à sociedade.
E a sociedade em conta de participação é regida, subsidiariamente, pelas regras aplicáveis à sociedade simples.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Em relação às assembleias gerais de credores para análise de plano de recuperação judicial, assinale a afirmação INCORRETA.

A Caso não seja possível aprovar plano de recuperação judicial na forma do Art. 45 da Lei nº 11.101/2005, é possível a aplicação da hipótese denominada, na doutrina, “cram down”.
B Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos derivados da legislação do trabalho e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como quirografários.
C Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos em que os credores sejam enquadrados como microempresas e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como detentores de garantia real.
D É atribuição do magistrado, ao homologar o plano de recuperação judicial, exercer controle de legalidade sobre o mesmo.
E Somente é possível aprovar o plano de recuperação judicial por meio de cram down quando apenas uma das classes de credores tenha rejeitado o plano. A rejeição de duas classes ou mais impede a sua homologação, mesmo que haja o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Em relação a títulos de crédito, é correto afirmar que

A o cheque somente pode ser executado contra seu emitente, seus endossantes ou avalistas, se for comprovado o protesto ou se houver declaração do sacado em tempo hábil.
B a nota promissória, a duplicata e o cheque são exemplos de títulos de crédito de modelo não vinculado. Podem, portanto, possuir forma livre, desde que constem nos respectivos títulos as expressões mencionadas nas respectivas leis de regência.
C a nota promissória e o cheque não admitem a figura do aceite, mas admitem as figuras do endosso, do aval e do protesto.
D a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que não se admite o protesto por indicação no caso das duplicatas virtuais.
E letra de câmbio, nota promissória e duplicata admitem endosso parcial, bem como aval parcial.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais | Leasing ou Arrendamento Mercantil |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Pedro, empresário individual, celebrou com a Companhia Beta Comércio de Calçados contrato cujo objeto é arrendamento de estabelecimento empresarial, com o prazo de vigência de 10 (dez) anos. Com base nesse contexto, assinale a afirmação correta.

A Segundo a legislação brasileira, o estabelecimento empresarial pode ser objeto de alienação ou arrendamento, mas não de usufruto.
B A Companhia Beta deve ser representada no contrato por seu Conselho de Administração.
C A sub-rogação do arrendatário nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento depende de previsão expressa em contrato.
D O contrato deveria ter sido celebrado pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que deve ser considerado ineficaz após esse período.
E Durante toda a vigência do contrato de arrendamento, o arrendante não poderá realizar concorrência ao arrendatário, exceto se houver autorização expressa.