Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Direito Tributário Obrigação Tributária | Fato Gerador |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Assinale a alternativa correta.

A As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.
B As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.
C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.
D O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
E Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Assinale a alternativa correta.

A A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência de ônus financeiro demanda prova de que o chamado contribuinte de direito tenha assumido o encargo financeiro ou autorização expressa do terceiro ao qual tenha sido transferido o ônus.
B A restituição de tributos pagos indevidamente demanda prévio protesto.
C Quando a legislação tributária não fixar o prazo para pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá dez dias depois da data da notificação do sujeito passivo do lançamento.
D Nas ações de repetição de indébito ajuizadas após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 10 anos após o pagamento indevido (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos a partir da mesma).
E A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)?

A Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios.
B Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas.
C Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita.
D É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.
E A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Fato Gerador |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Assinale a alternativa correta.

A Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.
B O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.
C Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
D A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.
E A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Princípio da Irretroatividade | Príncipio do Não-Confisco |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios.

(1) Princípio da legalidade tributária

(2) Princípio da igualdade tributária

(3) Princípio da irretroatividade tributária

(4) Princípio da anterioridade tributária

(5) Princípio da proibição do confisco

( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.

( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.

( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A 3 – 2 – 1 – 4 – 5.
B 2 – 3 – 1 – 5 – 4.
C 4 – 2 – 3 – 1 – 5.
D 1 – 4 – 3 – 5 – 2.
E 4 – 3 – 1 – 5 – 2.