Questões de Direito Urbanístico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Dos contratos |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta sobre o compromisso de venda e compra, bem como sobre os direitos do promitente comprador.

A O instrumento particular de compromisso de venda e compra de loteamento vale como título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de quitação.
B No compromisso de venda e compra de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária, deverão constar no instrumento o número de registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de nulidade do compromisso.
C Admite-se o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, salvo se houver cláusula de arrependimento.
D No compromisso de venda e compra, o sinal (ou arras) não poderá ser retido pelo promitente vendedor em razão inadimplemento contratual por parte do comprador.
E Qualifica-se como direito real o direito do promitente comprador à aquisição do imóvel, desde que celebrado por instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2019)

De acordo com a Lei nº 6.766/1976, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A A existência de quaisquer protestos e ações pessoais, em desfavor do loteador, impedirá o registro do loteamento, ressalvada a possibilidade do loteador pleitear autorização judicial para prosseguir com o registro.
B Após a aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade, o loteador não terá prazo máximo para submetê-lo ao registro imobiliário, desde que não realize qualquer alteração no projeto aprovado.
C O pedido de cancelamento do registro do loteamento poderá ser realizado pelo loteador, independentemente de anuência da prefeitura, desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato.
D Examinada a documentação que acompanha o pedido de registro do loteamento, o Oficial do Registro de Imóveis poderá, a seu exclusivo critério, publicar edital do pedido de registro.
E O pedido de registro do projeto de loteamento deverá estar acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato padrão de promessa de venda.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - VUNESP (2019)

Há seis anos, um número considerável de pessoas ocupou uma extensa área urbana que estava abandonada há mais de duas décadas e era utilizada como depósito de lixo irregular. Na comunidade, ninguém sabia quem seriam os proprietários da área. Os ocupantes realizaram, em mutirão, a limpeza da área e construíram suas moradias. Em razão da consolidação das moradias, o Poder Público local realizou obras de infraestrutura e implantou serviços públicos no local. A ocupação, inquestionavelmente, alcançou um relevante interesse social e econômico na região onde se insere. O terreno tem uma extensão de 250.000 m² , ocupado por 800 famílias. Cada família ocupa uma área de aproximadamente 300 m² . O proprietário tabular da área ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

A improcedente, devendo o juiz fixar a justa indenização devida ao proprietário, que será privado da propriedade, valendo a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
B procedente, tendo em vista que os ocupantes não cumpriram o requisito para a aquisição do imóvel pela usucapião, em razão da extensão da área ocupada, não havendo, assim, qualquer direito dos ocupantes em permanecer na área.
C procedente, tendo em vista que o direito de propriedade não pode ser restringido por ocupações irregulares, devendo, ainda, o juiz condenar o Poder Público por ter realizado obras de infraestrutura no local e ter se omitido em conter a invasão.
D improcedente, tendo em vista que a natureza da ocupação indica que houve a aquisição da área pela usucapião coletiva, devendo ser atribuída fração ideal do terreno para cada ocupante.
E improcedente, tendo em vista que os ocupantes adquiriram a área pela usucapião ordinária, decorrente de posse e trabalho, a qual tem o prazo reduzido pela metade.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do estudo de impacto de vizinhança | Do direito de preempção |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção - FAURGS (2015)

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras instituídas pela Lei nº 10.257/2001.

A A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
B A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
C As áreas em que incide o direito de preempção devem ser delimitadas por decreto do Prefeito Municipal.
D O prazo de vigência do direito de preempção não pode ser superior a cinco anos, podendo ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção - FAURGS (2015)

Assinale a alternativa que apresenta afirmação corretaa respeito da disciplina sobre parcelamento do solo urbano na Lei nº 6.766/1979.

A Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 2 (dois) anos, sob pena de caducidade da aprovação.
B É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.
C Não se admite, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas.
D Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.