Questões de Direito do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Estatuto do Idoso determina que a entidade de atendimento que deixe de proceder aos estudos sociais e pessoais de cada caso estará sujeita à penalidade de

A suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
B advertência.
C afastamento provisório de seus dirigentes.
D interdição da unidade.
E multa.

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Infrações Administrativas |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2018)

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.

Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:

A lavrar auto de infração;
B relatar o ocorrido ao Juízo competente;
C comunicar o fato ao Ministério Público;
D efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;
E peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.

Direito do Idoso Crimes | Política de Atendimento ao Idoso | Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento | Infrações Administrativas |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2018)

Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração.

De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:

A responsabilização administrativa;
B instauração de inquérito civil;
C apuração de irregularidade em entidade de atendimento;
D responsabilização criminal;
E ajuizamento de ação civil pública.

Direito do Idoso Crimes |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

A respeito do Estatuto do Idoso e da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto dizer que

A a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 02 (dois) anos.
B os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação, quando não envolver violência e o autor se tratar de descendente ou cônjuge.
C obstar o acesso do idoso a cargo público, em razão da idade, é crime definido no Estatuto do Idoso.
D o crime de lesão corporal, de natureza leve, praticado no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação.
E a medida despenalizadora da transação penal aplica-se aos crimes definidos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 04 (quatro) anos.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FCC (2017)

A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é

A devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem.
B devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras.
C devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau.
D devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância.
E solidária, podendo ele optar entre os prestadores.