Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

Compete,

A privativamente à União legislar sobre pesca.
B à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas.
C aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre águas.
D à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre defesa do solo e dos recursos naturais.
E privativamente à União legislar sobre controle da poluição.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada,

A procedente.
B improcedente.
C parcialmente procedente.
D extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Licenciamento e licença ambiental |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos,

A cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
B cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
C cujos impactos ambientais diretos ou indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
D que atendam tipologia estabelecida em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
E localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Preservação Ambiental (APAs).

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

Determinada empresa pública do Estado de Sergipe, na qual a defesa do meio ambiente não está no rol de suas atividades, inconformada com grave e extenso dano ambiental causado por uma indústria localizada no Município de Teresina, ajuizou ação civil pública em face da indústria e do Município, este em razão de sua omissão, visando à recuperação do dano ambiental. A ação civil pública deverá ser julgada,

A procedente.
B parcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a recompor o dano ambiental.
C improcedente.
D extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.
E extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

José foi denunciado por ter em depósito 240 vidros de palmito extraídos sem licença do órgão ambiental competente. A defesa alegou que os palmitos foram encontrados em local próximo da casa de José e que pertenciam a João, que pagava a José, conhecedor da atividade, R$ 2,00 para fazer a limpeza de cada vidro utilizado para embalar o produto ilegal. As alegações da defesa foram comprovadas no curso da ação penal. José deverá ser:

A absolvido, diante da atipicidade do fato.
B absolvido, diante da ausência de culpabilidade.
C condenado na medida da sua culpabilidade.
D condenado a mesma pena de João.
E absolvido, diante da ausência de antijuridicidade.