Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Direito da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente |

Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar:

A Ambos são procedimentos diversos e instaurados por motivos diversos.
B Em qualquer modalidade da adoção, poderá esta ser ajuizada cumulando-se o pedido de perda do poder familiar.
C A legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público no caso do procedimento de perda do poder familiar.
D Não são procedimentos de competência exclusiva do Juiz da Infância e Juventude.
E Em casos de denúncias de abuso sexual por parte dos pais ou responsáveis, admite-se o julgamento antecipado da lide.

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa.

A não poderá aplicar a restritiva de liberdade.
B não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
C poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
D poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
E poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada a adolescente autor de ato infracional,

A poderá ser cumprida mediante prestação de serviços à própria vítima de seu ato infracional, desde que o resultado não traga lucro a esta.
B não ultrapassará a jornada de oito horas de prestação de serviço aos finais de semana e feriados e de quatro horas, se em dias úteis.
C caso não cumprida a contento, pode ter seu período fixado na sentença em horas estendido durante a execução.
D o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seu texto alterado, veda sua aplicação a adolescente menor de 14 anos de idade.
E será considerada devidamente cumprida mesmo que a atividade consistente na prestação de serviços tenha sido escolhida pelo próprio adolescente autor do ato infracional.

No exercício da fiscalização e controle das entidades de atendimento,

A a irregularidade a ser verificada sempre será referente ao programa de atendimento, e não à entidade não governamental.
B o procedimento de apuração de irregularidades na entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser instaurado mediante representação do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou por portaria da própria autoridade judiciária que julgará o feito.
C é possível, em caráter liminar, o pedido e concessão do afastamento do dirigente, desde que de entidade não governamental.
D o procedimento específico de apuração de irregularidades busca, ao final, a cessação do programa de atendimento, não sendo alternativa para que a entidade faça ajustes em seu programa, removendo as irregularidades, o que, neste caso, seria próprio do mero expediente de apuração de denúncias de irregularidades.
E a Justiça da Infância e Juventude deve apurar se as entidades governamentais ou não governamentais, irregularmente, não possuem registro deferido pelo Conselho de Direitos.

Trata-se de exemplo de linha de ação da política de atendimento na área da infância e juventude: