Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Limpar Busca

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo |


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

Está correto o que se afirma APENAS em:
  • A I e V.
  • B I e II.
  • C II e V.
  • D III e IV.
  • E IV e V.

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor |


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

O Código de Defesa do Consumidor se utiliza das expressões “vulnerabilidade e “hipossuficiência" nos seus artigos. A respeito
deste tema, é correto afirmar:
  • A O juiz somente pode inverter o ônus da prova no processo civil quando estiverem presentes dois requisitos: hipossuficiência e verossimilhança da alegação do consumidor.
  • B São expressões sinônimas, uma vez que ambas definem a situação de fraqueza do consumidor perante o fornecedor.
  • C São sinônimas, mas hipossuficiência é a expressão utilizada quando se trata de aplicar o direito processual civil.
  • D A vulnerabilidade deve ser declarada pelo juiz para fins de aplicação das normas mais protetivas do consumidor.
  • E A vulnerabilidade é uma condição pressuposta nas relações de consumo e a hipossuficiência deve ser constatada no caso concreto.

Direito do Consumidor Práticas Comerciais | Publicidade Abusiva |


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado que determinado alimento tem qualidades terapêuticas para a prevenção de
doenças. Provar a eventual veracidade da publicidade cabe,
  • A a todos os fornecedores da cadeia produtiva.
  • B apenas ao anunciante.
  • C ao anunciante e ao veículo de comunicação, solidariamente.
  • D ao consumidor que alega a enganosidade, se não for hipossuficiente.
  • E ao anunciante e, subsidiariamente, ao veículo de comunicação.

Direito do Consumidor Sanções Administrativas |


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
  • A A sanção de contrapropaganda pode ser imposta tanto administrativamente, quanto judicialmente.
  • B Havendo ação judicial na qual se discuta a imposição de sanção, a reincidência só se opera após o trânsito em julgado da decisão judicial.
  • C Em se tratado de serviços públicos concedidos, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem aplicar a pena de revogação de concessão, devendo encaminhar o tema à respectiva agência reguladora.
  • D A sanção de suspensão de atividade só pode ser aplicada no caso de reincidência do infrator.
  • E A Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos sancionatórios que apurem infração a direitos difusos em fase de apuração por mais de um Estado da federação.