Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Direito Notarial e Registral Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos. | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015)

De acordo com a redação atual da Lei nº 9.492/1997, que regula o protesto de títulos e documentos,

A não se sujeitam a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, nem das respectivas fundações e autarquias.
B poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
C todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
D o protesto será registrado dentro de 10 dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
E antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, salvo se apresentada prova escrita da anuência do devedor.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Assinale a opção correta relativamente aos serviços notariais e aos registros, previstos na Lei n.º 8.935/1994.

A Durante a suspensão do titular do serviço para a apuração de faltas a ele imputadas, o juiz competente designará interventor, que não poderá ser o substituto do notário ou oficial de registro.
B Admite-se, em caráter excepcional, a prática de atos do tabelião de notas fora do município para o qual ele tiver recebido a delegação.
C Os escreventes substitutos nos tabelionatos de notas poderão lavrar testamentos.
D Além de responderem criminalmente de forma individualizada na prática de atos próprios da serventia, os notários e oficiais de registro serão civilmente responsáveis por atos praticados por seus prepostos que causem danos a terceiros.
E Não haverá impedimento legal à prática, pelo titular do ofício do registro de imóveis de determinado município, de atos no interesse de irmão seu nesse ofício.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014)

De acordo com o regramento e a jurisprudência pertinente, assinale a opção correta a respeito da proteção ao nome civil.

A Não se admite a averbação de nome abreviado utilizado pelo interessado na sua atividade profissional.
B Exige-se a prévia declaração judicial da existência de união estável para que se possa requerer o acréscimo do patronímico do companheiro.
C Admite-se a averbação do nome alterado em razão de ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, independentemente da cessação da ameaça.
D A alteração do nome poderá ocorrer até o primeiro ano após o interessado ter atingido a maioridade civil, podendo, inclusive, atingir os apelidos de família.
E Conforme entendimento do STJ, na hipótese de alteração de prenome em razão de mudança de sexo aprovada judicialmente, deve ficar averbado no livro cartorário pertinente que as modificações procedidas decorreram de decisão judicial.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014)

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe (CN/CGJ/SE), assinale a opção correta a respeito do registro civil das pessoas naturais.

A No processo de conversão de união estável em casamento, não constará no assento, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração da união estável.
B Não serão cobrados emolumentos e taxas para as habilitações de casamento, registro e primeira certidão aos reconhecidamente pobres, devendo constar nas certidões de nascimento e de óbito a condição de pobreza, para fins de controle da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe
C Considera-se nulo o ato de registro lavrado em dia no qual não haja expediente.
D A pessoa com mais de dezesseis e menos de dezoito anos de idade poderá declarar o nascimento de seu filho, desde que assistida por seu representante legal.
E No registro de filhos havidos fora do casamento, devem ser considerados o estado civil e(ou) eventual parentesco dos genitores.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2014)

Acerca das escrituras de separação, de divórcio e de inventário e partilha, assinale a opção correta.

A O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a avratura da escritura, contudo, isentar-se-á do recolhimento aquele beneficiado por assistência judiciária em escritura pública.
B O cessionário de direitos hereditários pode promover inventário extrajudicial, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.
C Admite-se a lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens localizados fora do Brasil.
D É obrigatório o comparecimento pessoal das partes por ocasião da lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, não se admitindo fazerem-se elas representar por mandatários, ainda que o instrumento seja público.
E O consentimento de um dos interessados é suficiente para que a escritura pública seja retificada.